A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.

Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.  

Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO. 

Conforme dispõe o art. 138 da Lei Orgânica Municipal, a proposta deve ser encaminhada até o dia 31 de outubro do exercício financeiro vigente, e devolvida para sanção até o encerramento da respectiva Sessão Legislativa.

Para ter acesso às Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) e suas respectivas alterações, clique aqui para ser direcionado ao Portal Legislativo, ou, se preferir, utilize os botões abaixo para acessar os últimos 05 (cinco) anos:

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