Os servidores da Câmara Municipal de Itarana participaram XXII Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras Municipais realizado no Município de Recife/PE, nos dias 24, 25, 26 e 27 de Julho de 2007, onde estiveram reunidos servidores públicos dos Poderes Legislativos Municipais do Brasil.

Neste congresso os servidores deliberam os seguintes encaminhamentos, reafirmando, também, os estudos e propostas editadas em Cartas anteriores:

1. Posicionam-se pela adoção, no serviço público, mormente na administração dos recursos humanos dos legislativos municipais, de políticas que proporcionem aos servidores a obtenção de informação para que, através dela possa chegar ao conhecimento, indispensável para o cumprimento do princípio constitucional da eficiência;

2. Conclamam todas as lideranças municipalistas, sejam Prefeitos, Vereadores, Servidores Municipais, Parlamentares de todos os níveis, preocupados com o fortalecimento da Instituição Municipal, a permanecerem atentas e atuantes, diante de matérias que possam prejudicar e enfraquecer o Poder Legislativo dos Municípios;

3. Sugerem maior participação dos servidores, enquanto associados da ABRASCAM, e pela continuidade da divulgação dos seus objetivos, bem como da disseminação da importância de um legislativo forte e atuante na sua região;

4. Reiteram a recomendação para que todos os Legislativos Municipais informatizem seus serviços e sua inclusão na comunidade virtual, para maior agilidade, eficiência e transparência, recomendando o uso dos produtos e serviços de inclusão digital do Interlegis, órgão vinculado ao Senado Federal, entre eles o Portal Saberes, portal modelo e SAPL, em virtude de ser um exemplo perfeitamente adequado às necessidades das Câmaras Municipais, na troca e transparência de informações úteis no aperfeiçoamento do processo legislativo;

5. Aconselham os participantes a refletirem, estudarem e sugerirem a inclusão nos currículos escolares fundamentais e médio de disciplinas que visem a educação política e social do país, buscando no futuro uma melhor politização do povo brasileiro;

6. Sugerem a implantação de sindicatos de servidores de câmaras municipais por tosos os estados e municípios da federação;

7. Proceder diligência junto ao Congresso Nacional, no sentido de que seja fixado em Lei, o limite máximo de 35% de cargos comissionados junto aos órgãos integrantes do Poder Público;

8. A ABRASCAM deve buscar a qualificação dos servidores para aplicações de metodologias corretas no sentido do aprimoramento das soluções propostas pelas leis municipais e o conseqüente fortalecimento dos legislativos e da democracia;

9. Aconselham a formação de equipes qualificadas para a elaboração da Consolidação das Leis Municipais como elemento de eficácia e credibilidade do Poder Legislativo;

10. Recomendam aos servidores públicos das Câmaras Municipais o ingresso com ações coletivas para a obtenção da correção dos 11,98% diferença originada por ocasião da conversão de nossa moeda para a URV;

11. Apóiam a aprovação de Emenda Constitucional, que viabilize a proporcionalidade nos legislativos municipais, resgatando o princípio democrático dos Poderes;

12. Dando continuidade nesta caminhada, a ABRASCAM convida a todos para participar e colaborar na divulgação do XXIII Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras Municipais que será realizado na Cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul, bem como na formação de novas ASCAMs nos seus respectivos estados.

FONTE: http://www.abrascam.org.br/carta_recife.html

Data de Publicação: sexta-feira, 27 de julho de 2007