DEPARTAMENTO JURÍDICO
Assessor Jurídico e Assessor Parlamentar

O Departamento Jurídico é composto pelo Assessor Jurídico e pelo Assessor Parlamentar.


Compete ao Assessor Jurídico:

  • Assessorar a Presidência, a Mesa e as Comissões quanto à aplicação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno;
  • Representar judicial ou extra-judicialmente a Câmara Municipal;
  • Emitir parecer sobre consultas formuladas pelos Vereadores, exclusivamente sobre matérias legislativas;
  • Emitir parecer em licitações e contratos no cumprimento da Lei Federal nº 8.666/93;
  • Prestar assessoria direta ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídico-administrativas, políticas e legislativas;
  • Redação e análise de projetos de lei, resoluções, decretos, contratos e outros atos de natureza jurídica e,
  • Executar outras tarefas correlatas, sob determinação da Presidência.

Compete ao Assessor Parlamentar:

  • Apoiar aos Vereadores;
  • Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades legislativas dos Vereadores;
  • Elaborar as proposições da Mesa, Comissões e dos demais Vereadores;
  • Prestar informações ao tramite das matérias junto ao Plenário;
  • Auxiliar os vereadores em seus pronunciamentos;
  • Elaboração de requerimentos e ofícios de maior complexidade;
  • Acompanhar as ações parlamentares nas comunidades;
  • Orientar e encaminhar pleitos, benefícios e serviços em favor da coletividade;
  • Assistir às reuniões da Câmara e elaborar as respectivas Atas;
  • Assessorar os Vereadores nas audiências, nas sessões e entrevistas concedidas à imprensa escrita, falada e televisada e,
  • Trabalhar em sintonia com Órgão da Assessoria Jurídica e demais atividades correlatas.

Base Legal: Lei Complementar nº 28/2018 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA - ES

Atendimento ao Público:
Segunda a sexta-feira das 07h00 às 13h00
e a partir das 14 horas em dias de Sessão Ordinária.

Sessões Ordinárias:
Segunda e última quarta feira do mês às 18 horas.

Rua Paschoal Marquez, n° 75 - Centro
Itarana/ES - CEP.: 29620-000

Telefone: (27) 3720-1404
E-mail: secretaria@camaraitarana.es.gov.br


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