| Identificação: | Lei Complementar n.º 51/2024 | ||||
| Descrição: | Dispõe sobre a estrutura administrativa, o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores de provimento efetivo, cargo em comissão e função de confiança, da Câmara Municipal de Itarana, Espírito Santo, e dá outras providências. | ||||
| Responsável: | Equipe de Transparência Pública | ||||
| Data de Publicação: | 04/04/2024 | ||||