Compete à Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, Tomada de Contas e Redação (CCJ+):

• Analisar os aspectos gramaticais e lógicos de todas as proposições, quando solicitado;
• Emitir parecer obrigatório sobre todos os processos da Câmara, exceto os que tenham tramitação diferente prevista no Regimento;
• Avaliar a legalidade e a constitucionalidade das proposições, submetendo o parecer ao Plenário em caso de inconstitucionalidade ou ilegalidade;
• Manifestar-se sobre o mérito das proposições que tratem de:
  • Organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
  • Contratos, ajustes, convênios e consórcios;
  • Licenças ao Prefeito e aos Vereadores;
  • Proposta orçamentária e suas emendas;
  • Prestação de contas do Município;
  • Matéria tributária, créditos, empréstimos, alterações de receita/despesa e interesse ao crédito público;
  • Balancetes e balanços da Prefeitura, acompanhando os gastos públicos;
  • Fixação dos vencimentos dos servidores, subsídios do Prefeito, Vice, Secretários, Procuradores e Vereadores;
  • Criação de entidades da administração indireta ou funcional;
  • Aquisição e alienação de bens imóveis;
• Apresentar, uma vez ao ano, por lei específica, a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Procuradores, respeitando a Constituição Federal;
• Analisar vetos do Executivo, podendo solicitar parecer conjunto de outra comissão.

Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos (COS+):

• Opinar sobre processos relacionados a obras e serviços públicos municipais, inclusive os executados por autarquias, entidades paraestatais e concessionárias;
• Avaliar matérias referentes à indústria, comércio, agricultura, meio ambiente e pecuária;
• Fiscalizar a execução do Plano de Desenvolvimento do Município;
• Emitir parecer sobre proposições ligadas à:
  • Educação e ensino;
  • Artes e patrimônio histórico;
  • Esportes e lazer;
  • Higiene e saúde pública;
  • Obras e ações assistenciais;
  • Direitos humanos e inclusão social.

Base Legal: Regimento Interno (Resolução n.º 124/2004) Lei Orgânica Municipal n.º 676/2002