O Relatório de Gestão Fiscal - RGF está disciplinado no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que, ao final de cada quadrimestre ou semestre, os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar, além da versão simplificada do relatório de gestão fiscal, a fim de controlar, monitorar, evidenciar e dar publicidade ao cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei.
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Identificação | Data Publicação | |
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2022/2 | 30/01/2023 | DETALHES ANEXOS |
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2022/1 | 28/07/2022 | DETALHES ANEXOS |
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2021/2 | 27/01/2022 | DETALHES ANEXOS |
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2021/1 | 28/07/2021 | DETALHES ANEXOS |
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2020/2 | 27/01/2021 | DETALHES ANEXOS |
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2020/1 | 29/07/2020 | DETALHES ANEXOS |
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2019/2 | 22/01/2020 | DETALHES ANEXOS |
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2019/1 | 08/08/2019 | DETALHES ANEXOS |
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2018/2 | 30/01/2019 | DETALHES ANEXOS |
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2018/1 | 13/08/2018 | DETALHES ANEXOS |
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