O Relatório de Gestão Fiscal - RGF está disciplinado no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que, ao final de cada quadrimestre ou semestre, os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar, além da versão simplificada do relatório de gestão fiscal, a fim de controlar, monitorar, evidenciar e dar publicidade ao cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei.

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