A Ordem Cronológica dos Pagamentos é disciplinada no âmbito da Câmara Municipal de Itarana por meio da Portaria n.º 015/2021.

Deve, cada unidade da Administração Pública, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).

Acesse abaixo os documentos relativos à referida Ordem: