Prestações de Contas Anuais - PCA

DADOS ABERTOS
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Prestação de Contas Anual - PCA consiste no apanhado das contas da Câmara Municipal de Itarana, na elaboração de relatório respectivo e na juntada dos diversos documentos instrutivos, tudo relativo a determinado exercício financeiro, para apresentação ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, após o encerramento do Exercício.

Constituição Federal, em seu art. 70, § único, estabelece que “prestará contas qualquer pessoa física e jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos”.

O Princípio Contábil da Entidade reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade. Assim, esse Princípio se afirma para o ente público pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.

Para acessar as Prestações de Contais Anuais da Câmara Municipal de Itarana, clique nos links abaixo:

Identificação Data Publicação
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 2020 06/04/2021 DETALHES ANEXOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 2019 06/06/2020 DETALHES ANEXOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 2018 29/04/2019 DETALHES ANEXOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 2017 28/04/2018 DETALHES ANEXOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 2016 25/04/2017 DETALHES ANEXOS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA - ES

Atendimento ao Público:
Segunda a sexta-feira das 07h00 às 13h00
e a partir das 14 horas em dias de Sessão Ordinária.

Sessões Ordinárias:
Segunda e última quarta feira do mês às 18 horas.

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Itarana/ES - CEP.: 29620-000

Telefone: (27) 3720-1404
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