Compete ao Diretor Legislativo:

• Dirigir, supervisionar e coordenar todas as atividades legislativas da Câmara Municipal, que englobam a Secretaria Parlamentar, a Ouvidoria e a Comunicação Social, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições institucionais;
• Realizar o assessoramento estratégico à Mesa em todos os seus trabalhos legislativos, no que concerne à direção, ao controle e ao registro do comparecimento efetivo dos Vereadores às Sessões;
• Supervisionar e orientar tecnicamente as atividades de apoio à elaboração legislativa, à realização das sessões plenárias, à documentação e informação das espécies normativas, ao registro das sessões, ao funcionamento das comissões parlamentares, bem como a supervisão, organização e elaboração do resumo do expediente e da pauta da ordem do dia, das respostas e do controle das questões de ordem, do registro das votações em Plenário, do controle dos prazos constitucionais para tramitação de proposições, o assessoramento em assuntos constitucionais e regimentais;
• Exercer o controle superior da autuação e tramitação dos processos legislativos e outras proposições;
• Superintender a redação das atas das sessões e das gravações em geral;
• Prestar consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa;
• Acompanhar superior do andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões ordinárias e extraordinárias;
• Coordenar as atividades da equipe técnica multiprofissional e dos demais níveis de atendimento;
• Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa relacionados a atividade legislativa;
• Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
• Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada;
• Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal, no que se refere às atividades legislativas;
• Organizar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos;
• Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo Municipal;
• Determinar o registro, em livro próprio, do encaminhamento de expedientes de uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro;
• Exercer o controle superior sobre a política de comunicação social da Câmara Municipal;
• Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Base Legal: Lei Complementar n.º 51/2024