Compete ao Diretor de Controle de Transparência:

• Dirigir, supervisionar e coordenar as atividades relacionadas ao controle e transparência, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições institucionais;
• Sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal;
• Solicitar à Presidência da Câmara Municipal o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou órgão competente às denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;
• Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria da Câmara Municipal;
• Fiscalizar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, da probidade administrativa;
• Analisar e dar parecer sobre todas as fases da execução da receita e da despesa pública e a sua legitimidade;
• Fiscalizar a execução financeira, orçamentária e patrimonial, quanto aos resultados e publicidades;
• Verificar e avaliar os resultados obtidos pelos administradores públicos no âmbito do respectivo poder;
• Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a execução de programas de governo previstos nos orçamentos municipais;
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado;
• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
• Fiscalizar a regularidade das publicações dos atos emanados do respectivo Poder;
• Verificar a integração dos demonstrativos e dos relatórios contábeis e financeiros;
• Proceder a uniformização das instruções sobre o procedimento de controle interno no âmbito de cada Poder;
• Resguardar o patrimônio público e assegurar a eficiência do princípio da economicidade e da eficiência na obtenção e aplicação dos recursos públicos;
• Fiscalizar a efetividade da ação governamental junto à sociedade em geral;
• Analisar e dar parecer acerca dos procedimentos licitatórios em todas as suas fases e espécie;
• Acompanhar os Processos de Evolução Funcional concedidos aos Servidores da Câmara Municipal de Itarana;
• Exercer quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo e outras atividades correlatas.

São responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno - UCCI, do Poder Legislativo, por meio do Analista Legislativo Controlador Interno:

• Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo;
• Promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando a unidades administrativas no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
• Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre eles;
• Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
• Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do Poder Legislativo, expedindo relatórios com recomendações para aprimoramento dos controles;
• Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual. na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;
• Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
• Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo;
• Supervisionar as medidas adotadas para o retomo da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão-Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais' documentos;
• Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
• Manifestar-se, quando solicitado pela administração do Poder Legislativo, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
• Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Câmara Municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
• Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
• Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
• Manifestar-se através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
• Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, visando as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou. ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
• Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Poder Legislativo, determinada pelo Tribunal de Contas do Estado;
• Representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
• Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
• Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno;
• Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Compete ao Analista Legislativo Auditor Interno:

• Realizar auditorias internas para medir e avaliar a eficiência e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal;
• Realizar outras atividades manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de controle Interno;
• Elaborar e implantar a programação de auditoria e transparência;
• Acompanhar os serviços de controle interno, auditoria e transparência nas áreas de administrativas, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo, de acordo com as normas de auditoria, verificado os registros contábeis e os procedimentos de auditoria julgados necessários;
• Criar e programar os controles internos necessários para garantir o controle do patrimônio público;
• Desenvolver trabalhos de auditoria, com enfoque operacional, de modo a mensurar a eficiência das ações da administração pública;
• Orientar a Mesa Diretora visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Verificar o controle interno dos setores e promover a melhoria nos procedimentos;
• Propor medidas para evitar a reincidência das falhas encontradas nos procedimentos internos;
• Dar cumprimento à transparência de todo os atos praticados pelo Poder Legislativo, inclusive supervisionar a divulgação dos mesmos no site da Câmara Municipal, e outros meios de comunicação, conforme estabelece a legislação em vigor, em especial a Lei Complementar nº 101/2000, com a redação dada pela Lei Complementar nº 123/2009);
• Assessor as atividades para que todas as atribuições relativas à Diretoria de Controle e Transparência sejam cumpridas;
• Assessorar o apoio externo, auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas, quando do encaminhamento de documentos e informações;
• Prestar assessoramento administrativo nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto à Legalidade dos atos de gestão;
• Contribuir para a melhoria ou implantação do sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Câmara municipal, com objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhoras o nível das informações;
• Auditar os processos de pagamento, de licitação e outras tarefas afins;
• Elaborar Relatórios dos processos auditado;
• Preparar relatórios parciais e globais da auditoria realizada, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira para fornecer subsídios contábeis à Presidência, necessários à tomada de decisão;
• Realizar auditoria na área do Almoxarifado, verificando a movimentação de materiais realizando inventários para confronto dos dados físicos com os controles internos e a Contabilidade;
• Apresentar à Diretoria de Controle e Transparência e a Mesa Diretora estudos e relatórios das atividades desenvolvidas;
• Realizar auditorias para verificar do quadro de pessoas, rotinas e procedimentos, fazendo as recomendações necessárias para melhor produtividade do trabalho e qualidade do serviço;
• Realizar inventário de estoque fazendo confronto do estoque físico com os registros contábeis, visando a elaboração de balanços, identificação e correção de irregularidades ou divergências;
• Verificar as operações contábeis e financeiras realizadas, cheques, recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos para comprovar a exatidão dos mesmos examinando os registros efetuados para comprovar a exatidão dos mesmos examinando os registros efetuados para apurar as correspondências dos lançamentos com os documentos que lhe deram origem;
• Elaborar o Manual de Auditoria Interna, o Plano Anual de Auditoria Interna - PAA1 e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria e seus resultados;
• No último dia útil de cada ano. o Auditor Público Interno, deverá dar ciência ao Presidente da Câmara Municipal, do Plano Anual de Auditoria Interna - PAA1 para o ano subsequente, observado a metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria Interna;
• Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Base Legal: Lei Complementar n.º 51/2024 Lei Municipal n.º 1.048/2013 Resolução TCE/ES n.º 227/2011