DEPARTAMENTO JURÍDICO – ASSESSORIA JURÍDICA

Ao Departamento Jurídico, através da Assessoria Jurídica, compete: 

a) representar judicial ou extra-judicialmente a Câmara Municipal; 
b) elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente, pela Mesa Diretora e demais órgãos da Câmara; 
c) assessorar o Presidente e a Mesa na interpretação, encaminhamento e solução de questões jurídicas administrativas;
d) redigir minuta de contratos e outros atos de natureza jurídica;
e) assessorar as Comissões Permanentes;
f) desempenhar outras atividades correlatas.