A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

E a Lei Municipal 1185/2015  Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Serviço de Informação aoCidadão - SIC a serem observados pela Câmara Municipal de Itarana, para garantir o acesso àinformação previsto na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que tem por objetivo oacesso a informação previsto nos incisos XIV e XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216 da Constituição Federal.

Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Itarana.