O Plano Anual de Contratações, disciplinado pelo art. 12, inc. VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, é um importantíssimo instrumento de governança trazido pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administratvos.

Estabelece a Lei que, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Atualmente, a Câmara Municipal de Itarana está passando por um processo de transição da Lei Federal n.º 8.666/93 para a nova legislação.

A partir do ano de 2024, o referido Plano será publicado nesta seção, para tornar pública as contratações e aquisições planejadas pelo gestor em exercício.