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  Lei de Criação e Situação das Vagas

DADOS ABERTOS
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Atualizado em: 22/04/2026 12:50:08

A estrutura administrativa e os cargos da Câmara Municipal de Itarana estão disciplinados pela Lei Complementar n.º 51/2024.

Para ter acesso à referida Lei na íntegra, basta acessar o Portal Legislativo ou, se preferir, acesse os documentos abaixo.

A situação das vagas preenchidas também se encontra nos documentos abaixo relacionados.

Identificação Data Publicação
Situação das Vagas dos Cargos 16/01/2026 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar n.º 51/2024 04/04/2024 DETALHES ANEXOS
Câmara Municipal de Itarana

Rua Paschoal Marquez, n.º 75
Centro, Itarana/ES, CEP 29620-000

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