O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), é o profissional indicado pela Câmara Municipal de Itarana para atuar como canal de comunicação entre o controlador (Câmara), os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Entre suas atribuições, destacam-se:

• Receber e gerenciar as solicitações dos titulares de dados pessoais, prestando os devidos esclarecimentos e providenciando os encaminhamentos necessários;

• Orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara quanto às práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

• Auxiliar na adoção de medidas para o cumprimento da LGPD, contribuindo com a implementação e revisão de políticas internas de segurança e privacidade;

• Interagir com a ANPD sempre que solicitado ou necessário;

• Atuar na mediação de eventuais conflitos relacionados ao tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

O Encarregado exerce função de natureza consultiva, preventiva e educativa, promovendo a cultura de proteção de dados pessoais no ambiente institucional e assegurando o tratamento adequado e transparente das informações, conforme os princípios da legalidade, necessidade, segurança e responsabilidade previstos na legislação vigente.

Encarregado pelo Tratamento de Dados: Daniel Toniato Martinelli - Analista Legislativo - Auditor Interno
Ato de nomeação: Portaria n.º 014/2025
E-mail: controladoria@camaraitarana.es.gov.br
Telefone: (27) 99751-5345